PEC das Praias pretende privatizar a beira-mar e legalizar o complexo da Maré

Nesta semana o Senado iniciou a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que causou muita polêmica. 

A PEC das Praias, como foi batizada, está sendo considerada um mecanismo para privatizar as áreas à beira-mar, que pertencem à União. 

A PEC também regularizaria todo o Complexo da Maré, conjunto de comunidades no Rio de Janeiro.

A polêmica tomou rumores ainda maior depois que a atriz Luana Piovani do jogador Neymar discutiram nas redes sociais por causa da PEC. 

O jogador de futebol declarou parceria com uma empresa para a construção de um condomínio na beira do mar.

O texto foi discutido no Senado numa audiência pública ainda está longe da análise por comissões e pelo plenário. 

Após a repercussão negativa do debate, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a matéria não está entre as prioridades de votação.

Venda de áreas à beira-mar

Vejamos como funciona atualmente e como ficará a situação de empreendimentos à beira-mar caso a PEC seja aprovada.

Como é hoje

As áreas à beira-mar são consideradas terrenos de marinha e correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. 

Esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas.

Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha são uma camada mais atrás da praia, onde se encontram hotéis e bares.

De acordo com a legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, permitir que pessoas e empresas usem e até transfiram as terras aos seus herdeiros. 

No entanto, para isso, esses empreendimentos pagam impostos específicos.

Como ficaria com a PEC

O texto prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.

De acordo com o projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.

Só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.

Isso significa privatização?

Ana Paula Prates, diretora de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), explica que o projeto abre brecha para "privatizar o acesso à praia, e não a praia em si", já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria com a União.

Segundo a especialista, a proposta não prevê a "privatização direta" das praias, mas possibilita que uma empresa cerque o terreno e impeça a passagem de banhistas na faixa de areia, como já é visto hoje em alguns resorts.

"São áreas de restinga, mangues, dunas, pedaços de praia mais para cima, entradas de rios. São locais que vivem sob a influência da maré e têm ligação direta com o aumento do nível do mar. Esses terrenos são a salvaguarda para a adaptação da mudança do clima", disse.

E o Complexo da Maré?

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta no Senado, diz que o texto irá permitir a transferência de 8,3 mil casas para moradores do Complexo da Maré e para quilombolas da Restinga de Marambaia -- ilha também localizada no estado do Rio.

O senador destaca que haverá um aumento da arrecadação de impostos pelo governo e da geração de empregos nas regiões.

"Olhem só o mundo de arrecadação que tem para a União. Nas utilizações dos imóveis, tem aqui os valores discriminados. Pessoa física: R$ 42 bilhões; pessoa jurídica: R$ 67 bilhões; setor hoteleiro: R$1,7 bilhão; ramo imobiliário: quase R$24 bilhões. Imaginem, se houvesse a cessão onerosa dessas propriedades, o quanto que a União não arrecadaria com isso, muito mais", disse o parlamentar na audiência pública.